Banco de Horas

FORMULÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NA ADOÇÃO DO SISTEMA BANCO DE HORAS

Ficam as empresas autorizadas a adoção do sistema de Banco de Horas previsto no art. 59, parágrafo 5° da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), mediante obtenção de Certidão específica de Autorização.

Parágrafo Único – Somente as empresas devidamente regulares com as entidades convenentes poderão solicitar a autorização do caput, sendo válida para todas categorias de empresas, devendo tal solicitação seguir os moldes deste instrumento, quando se emitirá a Certidão específica de Autorização

FORMULÁRIOS PARA COMÉRCIO VAREJISTA

FORMULÁRIOS PARA PETSHOPS

FORMULÁRIOS PARA MOTORISTAS