Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O Sincomercio recomenda o download do nosso exemplar do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor por todos nosso contribuintes a fim de estar de acordo com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Essa versão gratuita em PDF pode ser impressa, grampeada ou encadernada para o cumprimento da Lei.