Mogi das Cruzes, 03 de Junho de 2026

Comunicado Urgente ás Empresas do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região do Alto Tietê

ALERTA IMPORTANTE SOBRE O TRABALHO EM FERIADOS

O Sindicato do Comércio Varejista Mogi das Cruzes e Região do Alto Tiete – Sincomércio comunica às empresas da categoria que entrou em vigor em 1º de junho de 2026 a Portaria MTE nº 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no comércio.

Com a vigência da norma, o funcionamento das empresas do Comércio Varejista em feriados passa a depender da observância das condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, além do cumprimento da legislação municipal aplicável.

No âmbito da categoria econômica representada pelo Sincomércio, permanecem plenamente válidas as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, especialmente a exigência de obtenção da CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA EM FERIADOS, emitida pelos Sindicatos convenentes, conforme previsto na Cláusula 50ª da CCT vigente.

ALERTA IMPORTANTE

EMPRESAS QUE FUNCIONAREM EM FERIADOS SEM A DEVIDA CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PODERÃO SER AUTUADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, FICANDO SUJEITAS À APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS POR EMPREGADO ENCONTRADO EM ATIVIDADE, ALÉM DAS PENALIDADES PREVISTAS NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.

A FISCALIZAÇÃO PODERÁ OCORRER A QUALQUER MOMENTO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMPROVAR SUA REGULARIDADE PARA O FUNCIONAMENTO EM FERIADOS.

Diante da entrada em vigor da norma e da possibilidade de fiscalização pelos órgãos competentes, o Sincomércio recomenda que as empresas que ainda não estejam regularizadas providenciem imediatamente a documentação necessária para obtenção da Certidão, evitando riscos jurídicos, trabalhistas e financeiros decorrentes do descumprimento das exigências legais e convencionais.

NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA, A PREVENÇÃO CUSTA MENOS QUE A AUTUAÇÃO.

FUNCIONAMENTO EM FERIADOS EXIGE AUTORIZAÇÃO. NÃO CORRA RISCOS DESNECESSÁRIOS.

A regularização prévia é condição indispensável para o funcionamento regular da empresa nos feriados.

A solicitação da Certidão de Autorização para Abertura em Feriados deverá ser realizada por meio do portal do Sindicato Patronal:

www.sincomercio.com.br    –  menu: Formulários CCT.

Em caso de dúvidas, orientações ou esclarecimentos, nossa equipe permanece à disposição.

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES E REGIÃO DO ALTO TIETE – SINCOMÉRCIO

WhatsApp: (11) 95051-6214 ou 4799-7788 – ramal 30 e 64.