Mogi das Cruzes, 17 de Novembro de 2026

Horário especial de Natal nos shoppings exige planejamento: lojistas precisam se preparar para as novas regras da jornada de trabalho

Comércio terá horários diferenciados em dezembro, mas a partir de 16 de dezembro de 2026 entram em vigor as novas regras constitucionais sobre jornada de trabalho e descanso semanal, exigindo atenção redobrada dos lojistas e das administrações dos shopping centers.

O mês de dezembro representa um dos períodos mais importantes para o varejo, especialmente para as lojas instaladas em shopping centers. O aumento do fluxo de consumidores, a ampliação do horário de funcionamento e a necessidade de reforço das equipes exigem planejamento antecipado dos empresários.

Entretanto, em 2026, os lojistas terão um desafio adicional: a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece mudanças na jornada de trabalho, com redução inicial do limite semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Por isso, o planejamento das operações de Natal deverá considerar não apenas os horários de funcionamento dos estabelecimentos, mas também a organização das escalas de trabalho, os períodos de descanso e as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

1. Horários especiais para o período natalino

A cláusula de horários especiais apresentada, referente à negociação coletiva de 2025, estabelece os seguintes parâmetros:

Lojas de rua e estabelecimentos comerciais:
  • De 1º a 31 de dezembro: das 8h às 22h.
Shopping centers:
  • De 1º a 31 de dezembro: das 10h às 23h.
  • De 12 a 23 de dezembro: possibilidade de funcionamento até as 24h.
Black Friday:
  • Possibilidade de escolha de duas sextas-feiras durante o ano para funcionamento especial, das 7h às 24h.

A utilização de horários especiais e a realização de horas suplementares devem observar os acordos coletivos celebrados por intermédio das entidades sindicais signatárias, as disposições da Convenção Coletiva e a legislação municipal aplicável.

Atenção: esses horários foram extraídos da cláusula de 2025 e precisam ser confrontados com a CCT vigente para 2026 antes de sua aplicação.

2. A partir de 16 de dezembro: novas regras da jornada de trabalho

A Emenda Constitucional nº 141/2026 já foi promulgada pelo Congresso Nacional. Portanto, não estamos mais diante de uma proposta em discussão, mas de uma alteração constitucional com data definida para entrar em vigor.

A partir de 16 de dezembro de 2026, passam a valer:

  • Jornada máxima de 42 horas semanais, em substituição às atuais 44 horas.
  • Dois dias de repouso semanal remunerado.
  • Manutenção integral dos salários e dos pisos salariais.
  • Preferência para que um dos dias de descanso seja aos domingos.
    A redução para 40 horas semanais está prevista para a segunda etapa, em dezembro de 2027.

Essa mudança exige atenção especial dos lojistas de shopping, pois o funcionamento da loja até as 23h ou 24h não significa que o empregado possa cumprir livremente qualquer escala de trabalho.

É necessário separar o horário de funcionamento do estabelecimento da jornada individual de cada trabalhador.

3. O que ainda precisa de esclarecimento?

Embora a Emenda Constitucional já esteja promulgada, existem questões operacionais e jurídicas que precisam ser consolidadas para dar segurança aos empregadores e trabalhadores.

Entre os principais pontos estão:

  • Organização das duas folgas semanais e sua distribuição nas escalas do comércio.
  • Possibilidades de compensação dos descansos mediante negociação coletiva.
  • Adequação das jornadas dos trabalhadores que atuam em horários estendidos, domingos e feriados.
  • Tratamento das cláusulas das convenções coletivas que se tornarem incompatíveis com a nova Constituição.
  • Reorganização das escalas sem comprometer o atendimento ao consumidor e a operação das lojas.
    É importante registrar que o STF já concedeu decisão cautelar parcial nas ações que questionam a Emenda, mantendo o início das novas regras em 16 de dezembro.

A decisão também estabeleceu condições transitórias relevantes: na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, admite-se, durante a etapa de 42 horas, a distribuição da jornada em cinco dias de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária. Também foi estabelecido prazo excepcional de 90 dias para revisão negociada de contrapartidas de instrumentos coletivos vigentes.

A decisão ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário do STF. Portanto, o cenário exige acompanhamento jurídico e sindical permanente.

4. Orientação aos lojistas de shopping

O Sincomércio Alto Tietê recomenda que os empresários não deixem para a última hora a reorganização das equipes.

Algumas providências são importantes:

  • Revisar as escalas: adequar a jornada semanal e garantir os dois descansos remunerados.
  • Planejar o horário estendido: organizar equipes para atender aos horários especiais de Natal, inclusive até a meia-noite.
  • Revisar os acordos coletivos: verificar quais cláusulas continuam válidas e quais precisam de adequação.
  • Organizar domingos e feriados: observar as regras de descanso, a CCT e a legislação municipal.
  • Acompanhar as orientações sindicais: evitar decisões individuais que possam gerar passivos trabalhistas.
  • Posicionamento do Sincomércio Alto Tietê
    O Sincomércio acompanha a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e as decisões judiciais relacionadas ao tema.

É importante esclarecer que o Congresso Nacional já promulgou a Emenda. O STF é responsável pelo exame das questões constitucionais e pelo referendo da decisão cautelar, enquanto o Governo Federal poderá atuar na regulamentação administrativa dos pontos que demandarem disciplina complementar.

O STJ não é o órgão responsável por referendar essa decisão constitucional.

Nossa preocupação é garantir que os empresários tenham segurança jurídica para organizar suas operações, especialmente neste período de maior movimento do comércio.

O funcionamento do varejo não pode ser tratado de forma isolada da realidade operacional das empresas. Os shopping centers precisam manter suas lojas funcionando em horários ampliados, atender aos consumidores e preservar a produtividade, respeitando integralmente os direitos dos trabalhadores.

O Sincomércio defende que os pontos ainda sujeitos a interpretação sejam esclarecidos com a maior brevidade possível, preferencialmente por meio do diálogo entre as entidades patronais, laborais e os órgãos competentes.

O objetivo é encontrar equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores, a sustentabilidade das empresas e a continuidade das atividades do comércio.

Dezembro é um período decisivo para o faturamento do varejo. Planejamento, negociação coletiva e segurança jurídica serão fundamentais para que os lojistas possam atravessar o Natal de 2026 com tranquilidade e responsabilidade.

SINCOMÉRCIO ALTO TIETÊ

Representação, diálogo e segurança jurídica para o comércio varejista.