REPIS

PISO SALARIAL DIFERENCIADO APLICÁVEL ÀS ME E EPP PERTENCENTES À CATEGORIA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES


REPIS


O REPIS - Regime Especial de Piso Salarial - é um piso salarial diferenciado aplicável às ME e EPP pertencentes à categoria do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes, previsto pela Convenção Coletiva 2016-2017 e em observância aos ditames da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Esse regime privilegia as ME e EPP por serem estas grandes empregadoras e formadoras de mão-de-obra para o comércio local, autorizando a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica.


Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão utilizar pisos salariais diferenciados, nesse caso inferiores àqueles praticados pelas demais empresas que não aderirem ao regime .


Formulário de solicitação para adesão ao REPIS Link
Para as cidades de Mogi, Suzano, Guararema, Biritiba e Salesópolis
Para as cidades de Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba