Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um importante instrumento do ordenamento jurídico brasileiro destinado à proteção dos direitos do consumidor e à regulamentação das relações de consumo. A legislação estabelece direitos e deveres, padrões de conduta, responsabilidades, prazos e penalidades aplicáveis às relações entre consumidores e fornecedores.

O Sincomércio Alto Tietê recomenda a todos os seus contribuintes que mantenham disponível o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor em seus estabelecimentos, em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que determina a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do CDC.

Baixe gratuitamente o exemplar em PDF disponibilizado pelo Sincomércio.

O arquivo pode ser impresso, grampeado ou encadernado, facilitando sua disponibilização no estabelecimento e o cumprimento da legislação.

Informação e orientação também fazem parte do compromisso do Sincomércio com o comércio do Alto Tietê.