Mogi das Cruzes, 10 de Novembro de 2026

STF mantém cronograma de transição do fim da escala 6×1 e reforça a importância da negociação coletiva

Para o comércio, decisão aumenta a necessidade de planejamento das empresas, reorganização das escalas e entendimento entre sindicatos patronais e laborais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não concedeu liminar para suspender ou adiar o cronograma de transição estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026, que determina a redução progressiva da jornada de trabalho e amplia o descanso semanal dos trabalhadores.

Com isso, até o momento, permanece válido o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, cuja primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, com a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas. A etapa seguinte estabelecerá o limite de 40 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2027, conforme o cronograma constitucional.

A discussão chegou ao STF por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam principalmente os prazos e as condições de implementação das novas regras.

STF delimita o alcance das negociações

Na audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), com a participação de representantes empresariais, entidades de trabalhadores, Congresso Nacional e órgãos do Governo Federal, o ministro Flávio Dino deixou claro que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão.

O debate está concentrado nos aspectos operacionais da implementação, nas condições de transição e nas possibilidades de construção de entendimentos por meio da negociação coletiva.

A posição do ministro reforça a necessidade de que os setores econômicos e as representações profissionais busquem soluções para adaptar as relações de trabalho à nova realidade, respeitando os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional.

Até o momento, não houve decisão suspendendo o calendário de transição. O STF também reconheceu a importância da negociação coletiva na organização prática da nova jornada.

Comércio precisa se preparar para os impactos operacionais

Para o comércio varejista, a mudança representa um desafio que vai além da simples redução das horas trabalhadas.

Será necessário reorganizar escalas, horários de funcionamento, distribuição de equipes, cobertura dos finais de semana e atendimento em datas de maior movimento, especialmente no período de Natal, quando o setor concentra parte importante de seu faturamento anual.

A redução da jornada sem mecanismos adequados de reorganização poderá provocar aumento da folha de pagamento, necessidade de novas contratações, elevação dos encargos trabalhistas e maior custo operacional.

As pequenas e médias empresas merecem atenção especial, pois possuem menor capacidade financeira para absorver aumentos sucessivos de despesas sem comprometer sua operação.

Por isso, a discussão precisa considerar simultaneamente a valorização dos trabalhadores e a sustentabilidade econômica das empresas.

Negociação coletiva ganha importância estratégica

Com a manutenção do cronograma, a negociação coletiva passa a ter papel ainda mais relevante.

As entidades sindicais representantes das categorias econômica e profissional precisam avançar na construção de regras que permitam às empresas organizar suas jornadas dentro dos limites legais, considerando as particularidades de cada atividade comercial.

Entre os pontos que exigem atenção estão:

Jornadas diferenciadas e organização das escalas;

Distribuição das 42 horas semanais na primeira etapa da transição;

Adequação das escalas 5×2 e demais modalidades legalmente admitidas;

Compensação de horas e organização dos descansos;

Trabalho aos domingos e feriados;

Horários de funcionamento do comércio;

Procedimentos de autorização e adesão às jornadas diferenciadas;

Formalização dos instrumentos coletivos entre as representações sindicais.

O objetivo deve ser construir mecanismos que ofereçam segurança jurídica aos empregadores e preservem os direitos dos trabalhadores.

Posicionamento do Sincomércio Alto Tietê

Para o Sincomércio Alto Tietê, o atual cenário reforça a importância do diálogo entre as entidades sindicais e da construção de uma Convenção Coletiva de Trabalho que contemple a realidade do comércio varejista.

A Comissão Especial de Negociação Coletiva (CENC) vem trabalhando na elaboração de propostas técnicas e jurídicas para adequar a CCT 2026/2027 às novas exigências, buscando estabelecer alternativas de jornadas diferenciadas, escalas, compensações e condições para o funcionamento do comércio.

A entidade entende que a redução da jornada precisa ser acompanhada de mecanismos de organização que permitam às empresas manter seus horários de atendimento, atender seus consumidores e preservar seus postos de trabalho.

A negociação não deve ser tratada como uma disputa entre trabalhadores e empresários. São interesses que precisam caminhar juntos.

A valorização profissional depende também da continuidade das empresas, da capacidade de geração de empregos e da sustentabilidade dos negócios.

A posição do Sincomércio é de que precisamos preparar o comércio para a nova realidade, com responsabilidade, segurança jurídica e negociação coletiva. Não basta estabelecer novos limites de jornada; é necessário construir condições para que as empresas consigam cumprir as novas regras sem comprometer os empregos e a continuidade de suas atividades.

Próximos passos

Com o calendário constitucional mantido até o momento, a orientação é que as empresas não aguardem novas decisões para iniciar seu planejamento.

O Sincomércio Alto Tietê continuará atuando junto às entidades laborais para buscar o entendimento necessário à adequação da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.

A construção de regras claras para a transição será fundamental para reduzir conflitos, evitar passivos trabalhistas e proporcionar previsibilidade ao comércio.

A manutenção dos empregos exige empresas sustentáveis. E a sustentabilidade das empresas exige planejamento, diálogo e responsabilidade nas negociações coletivas.

SINCOMÉRCIO ALTO TIETÊ
Representando e defendendo os interesses do comércio varejista do Alto Tietê.