Banco de Horas
FORMULÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NA ADOÇÃO DO SISTEMA BANCO DE HORAS
Ficam as empresas autorizadas a adoção do sistema de Banco de Horas previsto no art. 59, parágrafo 5° da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), mediante obtenção de Certidão específica de Autorização.
Parágrafo Único – Somente as empresas devidamente regulares com as entidades convenentes poderão solicitar a autorização do caput, sendo válida para todas categorias de empresas, devendo tal solicitação seguir os moldes deste instrumento, quando se emitirá a Certidão específica de Autorização
FORMULÁRIOS PARA COMÉRCIO VAREJISTA
Formulário para adoção do banco de horas (Aguarde Nova Convenção) |
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| Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema e Salesópolis | Aguarde |
FORMULÁRIOS PARA PETSHOPS
Formulário para adoção ao banco de horas (Aguarde Nova Convenção) |
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| Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema, Salesópolis, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba | Aguarde |
FORMULÁRIOS PARA MOTORISTAS
Formulário para adoção ao banco de horas (Aguarde Nova Convenção) |
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|---|---|
| Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema, Salesópolis | Aguarde |
| Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba | Aguarde |