Aos dias 16 de agosto de 2023 a Câmara dos Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou o projeto de lei n° 133/2021. Normativa a qual cria obrigatoriedade de que se informe aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos de pronto consumo fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres no município.

Diante deste Projeto de Lei o Sincomércio, Representante do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes iniciou conversas com a autora do projeto, a vereadora Fernanda Moreno (MDB), e também com outras entidades representativas dos trabalhadores que também terão sua rotina modificada Além, claro, de contatar especialistas em direito do consumidor e do fornecedor a fim de que tenhamos a devida segurança jurídica. Pois acreditamos que uma ideia com tamanha dimensão e impacto deveria ser apresentada e discutida previamente com o setor, para que uma decisão democrática fosse tomada.

O Sincomercio pleiteia à Prefeitura de Mogi das Cruzes a imediata suspensão do rito de sanção do projeto aprovado, bem como a urgente abertura de diálogo com todos os interessados, juntamente com a autora do projeto e vereadores, sejam defensores do tema ou que tenham eventuais ressalvas.

O Sincomercio e os comerciantes de Mogi das Cruzes e região, jamais serão contrários a avanços legislativos que produzam efeitos benéficos aos cidadãos, já que é de nosso interesse valorizar e atender melhor o público. Uma das alegações é que a nova legislação defende a saúde das pessoas e isso, para nós, é prioritário. Mas não podemos admitir que a Casa que deveria ressoar os anseios de todos os setores do município, com equidade, nos exclua de uma discussão tão necessária.