REPIS
PISO SALARIAL DIFERENCIADO APLICÁVEL ÀS ME E EPP PERTENCENTES À CATEGORIA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES
O REPIS – Regime Especial de Piso Salarial – é um piso salarial diferenciado aplicável às ME e EPP pertencentes à categoria do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes, previsto pela Convenção Coletiva e em observância aos ditames da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Esse regime privilegia as ME e EPP por serem estas grandes empregadoras e formadoras de mão-de-obra para o comércio local, autorizando a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica.
Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão utilizar pisos salariais diferenciados, nesse caso inferiores àqueles praticados pelas demais empresas que não aderirem ao regime .
FORMULÁRIOS PARA COMÉRCIO VAREJISTA
Formulário de solicitação para adesão ao REPIS (Aguarde Nova Convenção) |
Link |
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| Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema e Salesópolis | Aguarde |
| Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba | Aguarde |
FORMULÁRIOS PARA PETSHOPS
Formulário de solicitação para adesão ao REPIS – PetShops (Aguarde Nova Convenção) |
Link |
|---|---|
| Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba Mirim, Guararema, Salesópolis, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba | Aguarde |
FORMULÁRIOS PARA MOTORISTAS