Mogi das Cruzes, 12 de Novembro de 2026

Sincomércio Alto Tietê analisa decisão do STF sobre a nova jornada de trabalho e destaca importância da negociação coletiva para o comércio

O Sincomércio Alto Tietê acompanha com atenção a decisão proferida em 12 de novembro de 2026 pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e 8.042, relacionadas à Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução da jornada semanal de trabalho e a ampliação dos repousos remunerados.

A decisão cautelar, que possui eficácia imediata e será submetida ao referendo do Plenário do STF, apresenta esclarecimentos importantes para a implementação das novas regras e, especialmente, para a organização das atividades econômicas que dependem de escalas diferenciadas de trabalho.

Um dos pontos mais relevantes para o comércio é o reconhecimento expresso das particularidades do setor, especialmente em períodos de maior concentração de vendas, como Natal, Black Friday e demais datas sazonais.

O ministro reconheceu a possibilidade de que os limites temporais semanais e mensais relativos à fruição dos descansos sejam modulados por meio de acordo ou convenção coletiva, permitindo o diferimento da sua utilização, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Esse entendimento representa um avanço para a organização do comércio varejista, pois reconhece que a atividade empresarial exige planejamento de equipes e flexibilidade operacional, especialmente nos períodos de maior movimento.

A decisão também estabelece que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.

Outro aspecto importante é a preservação das contrapartidas previstas nas convenções e acordos coletivos vigentes. O STF estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais possam revisar, por meio de negociação coletiva, as condições anteriormente pactuadas.

O Sincomércio também destaca o reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, considerando suas limitações econômicas e operacionais. O tema deverá ser disciplinado pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido na decisão.

A posição do Sincomércio

Para o Sincomércio Alto Tietê, a decisão reforça a importância da representação sindical patronal e da negociação coletiva como instrumentos fundamentais para compatibilizar os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas.

O comércio varejista possui características próprias. Estabelecimentos de diferentes portes, segmentos e modelos de atendimento precisam de condições adequadas para organizar suas equipes, manter o funcionamento e atender à população.

Por isso, a entidade entende que a implementação das novas regras deve ser conduzida com diálogo, responsabilidade e equilíbrio, construindo alternativas que ofereçam segurança jurídica tanto aos empregadores quanto aos trabalhadores.

O Sincomércio, por meio de sua Comissão Especial de Negociação Coletiva (CENC), continuará atuando nas negociações com as entidades laborais para estabelecer jornadas diferenciadas e mecanismos de compensação previamente negociados, respeitando integralmente os parâmetros constitucionais e as determinações do STF.

O objetivo é permitir que cada empresa possa escolher a organização de jornada mais adequada à sua realidade operacional, dentro das alternativas estabelecidas coletivamente.

Não se trata de impedir a evolução das relações de trabalho, mas de garantir que essa transformação aconteça de maneira responsável, sustentável e compatível com a realidade do comércio.

O Sincomércio Alto Tietê continuará acompanhando os desdobramentos da decisão e orientando seus representados sobre as medidas necessárias para a adequação das atividades empresariais.

SINCOMÉRCIO ALTO TIETÊ
Representante Institucional do Comércio Varejista do Alto Tietê.